AREsp 1971521 - DECISAO

AREsp 1971521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório diante da ausência de prova idônea (vistoria unilateral sem contraditório), nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa ao recebimento de aluguéis careceu de indicação do dispositivo legal federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Luciano Leiro Vidal; Agravante: Maria Eduarda de Almeida Ravasio Vidal; Recorrido: Primo Bonafini Neto; Recorrido: Adriano Bonafini; Recorrido: Jovelina Sanches Bonafini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Danos Materiais, Vistoria Unilateral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Danos Materiais Vistoria Unilateral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Luciano Leiro Vidal

Agravante

Maria Eduarda de Almeida Ravasio Vidal

Agravante

Primo Bonafini Neto

Recorrido

Adriano Bonafini

Recorrido

Jovelina Sanches Bonafini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 23, III e V, da Lei 8.245/1991
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por danos em contrato de locação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao direito ao recebimento de aluguéis até a reparação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório diante da ausência de prova idônea (vistoria unilateral sem contraditório), nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa ao recebimento de aluguéis careceu de indicação do dispositivo legal federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados dos recorridos em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015