AREsp 2390115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas afastou-se a alegada violação de dispositivos civis invocados pelo agravante porque a controvérsia demanda reexame de prova e confrontação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de culpa concorrente e a determinação de liquidação por artigos para apuração dos lucros cessantes; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelantes: 1ºs Apelantes; Apelante: 2ª Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Tenant Mix, Culpa Concorrente, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Danos Morais, Liquidação Por Artigos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Tenant Mix Culpa Concorrente Lucros Cessantes Danos Emergentes Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

1ºs Apelantes

Apelantes

2ª Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 comprovação e forma de apuração dos lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade por culpa concorrente entre locatário e shopping

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas afastou-se a alegada violação de dispositivos civis invocados pelo agravante porque a controvérsia demanda reexame de prova e confrontação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de culpa concorrente e a determinação de liquidação por artigos para apuração dos lucros cessantes; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se