AREsp 2307927 - DECISAO

AREsp 2307927 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegada violação constitucional é competência do STF e não do STJ nesta fase recursal, e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 suscitados, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; aplicadas disposições sobre gratuidade da justiça.
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Não Conservação Do Imóvel, Correção Monetária, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Indenização Por Não Conservação Do Imóvel Correção Monetária Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 incompatibilidade de apreciação de matéria constitucional (art. 5º, LV) nesta Corte no recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 141, 322 §1º e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegada violação constitucional é competência do STF e não do STJ nesta fase recursal, e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 suscitados, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; aplicadas disposições sobre gratuidade da justiça.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo