AREsp 2381435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ÁREA CONSIDERADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. (outro nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.) contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 715/717, e-STJ). Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada, reafirmando a violação do s arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, visto que a Corte de origem não teria examinado a tese de que o valor do aluguel fixado não pode considerar a área construída após o encerramento do contrato. Sustenta que "(..) a il. Perícia apurou detidamente o imóvel, mas deixou de observar que construções foram feitas após o encerramento do contrato" (fl. 726, e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 753/756 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ÁREA CONSIDERADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a Corte local assim concluiu a respeito da matéria: "(..) O douto Magistrado a quo acolheu as considerações do expert em seu extenso laudo datado de 28/08/2016, às fls. 264/285. A perita demonstrou os métodos de avaliação para se chegar ao resultado final, isto é, o valor do aluguel, adotando o Método do Custo de Reprodução, sendo aplicado sobre ele o Método da Rentabilidade, por melhor respaldar a aferição técnica. Foi considerado o aluguel em março de 2001, que correspondia a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizando este valor para março de 2008. Pela leitura atenta da peça técnica, vê-se que a perita faz uma minuciosa caracterização das terras, pesquisa a estimativa do valor de mercado, apresentada sólida metodologia da avaliação, onde aponta e justifica o valor encontrado, e presta elucidativos esclarecimentos, além de colacionar várias fotografias tiradas do local. Verifica-se, na hipótese, que o apelante (Petrobras Distribuidora) não se conforma com o resultado da demanda, atacando, sem sucesso, os fundamentos do laudo técnico e da sentença proferida. Contudo, tal irresignação, uma vez dissociada da prova dos autos, não merece prosperar" (fl. 587, e-STJ - grifou-se). Verifica-se, portanto, que o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Constata-se, assim, inexistir ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil . Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.055.677/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.850.373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 21/2/2022).

Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.