AREsp 2485935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de indenização por benfeitorias era apresentada de forma genérica e incidiu renúncia contratual expressa (cláusula 12 do contrato), de modo que acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Ré: Ré; Autor: Autores; Embargante: Embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória
Outcome: NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics: Contrato De Locação, Benfeitorias Úteis E Necessárias, Renúncia Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Benfeitorias Úteis E Necessárias Renúncia Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Ré

Autores

Autor

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo locatário
2 Eficácia de cláusula contratual de renúncia ao ressarcimento de benfeitorias
3 Limites do reexame fático-probatório no STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.