AREsp 2512454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MENDES COMERCIO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cláusula Potestativa, Nulidade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Contrato De Locação Cláusula Potestativa Nulidade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MENDES COMERCIO E EVENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 122 (mencionado no texto) à nulidade de cláusula contratual potestativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.