AREsp 2602683 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDETE PINHEIRO DOS SANTOS; Agravado: Município de Ilhéus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Boa Fé Objetiva, Aforamento/enfiteuse, Anulação De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Locação Boa Fé Objetiva Aforamento/enfiteuse Anulação De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDETE PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Município de Ilhéus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) alegada pela recorrente
  2. 2 Se o Município, como proprietário do imóvel, poderia ser obrigado ao pagamento de aluguéis
  3. 3 Possibilidade de anulação do ato administrativo pela Administração com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.