AREsp 2553182 - DECISAO

AREsp 2553182 - DECISAO

Manteve-se o acórdão porque a assinatura do contrato na qualidade de representante evidenciou ciência inequívoca sobre as obrigações assumidas, vinculando o signatário como fiador em conformidade com o princípio da boa-fé; a legitimidade ativa da MVHS foi reconhecida como inexistente quando comprovada a falta de...

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Parties
Parte Autora: MVHS; Parte Ré/fiador (representante Da Pessoa Jurídica): Cezer Augusto Manica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Contrato De Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Fiança, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Boa Fé, Supressio
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Parties

MVHS

Parte Autora

Cezer Augusto Manica

Parte Ré/fiador (representante Da Pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de instrumento escrito/assinatura para constituição da fiança
  2. 2 legitimidade ativa da empresa MVHS
  3. 3 legitimidade passiva do fiador que assinou como representante

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão porque a assinatura do contrato na qualidade de representante evidenciou ciência inequívoca sobre as obrigações assumidas, vinculando o signatário como fiador em conformidade com o princípio da boa-fé; a legitimidade ativa da MVHS foi reconhecida como inexistente quando comprovada a falta de animus novandi nos termos do acórdão; a prescrição foi considerada interrompida pelas múltiplas tentativas de citação e retroagiu à data da propositura da ação; a ré não comprovou fatos impeditivos/modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC); e, por se tratar de questão que envolveria reexame de fatos e provas, negou-se seguimento ao recurso especial (conheceu-se do agravo para...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial