AREsp 2623921 - DECISAO

AREsp 2623921 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível: as razões recursais não atendem ao princípio da dialeticidade e estão dissociadas da decisão do Tribunal de origem, não havendo prequestionamento das matérias necessárias (arts. 23 e 62 da Lei n. 8.245/1991 não foram apreciados nas instâncias inferiores) e, de mérito, o acórdão do TJGO corretamente concluiu pela nulidade do contrato em razão da inidoneidade do objeto e da natureza intuitu personae da permissão de uso de bem público, que não se transfere sem anuência da Administração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Locação, Permissão De Uso De Bem Público, Nulidade Do Contrato, Ato Intuitu Personae, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Locação Permissão De Uso De Bem Público Nulidade Do Contrato Ato Intuitu Personae Danos Morais +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e princípio da dialeticidade)
  2. 2 validade do contrato de locação que tinha por objeto uso de bem público
  3. 3 transferência da permissão de uso de bem público a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível: as razões recursais não atendem ao princípio da dialeticidade e estão dissociadas da decisão do Tribunal de origem, não havendo prequestionamento das matérias necessárias (arts. 23 e 62 da Lei n. 8.245/1991 não foram apreciados nas instâncias inferiores) e, de mérito, o acórdão do TJGO corretamente concluiu pela nulidade do contrato em razão da inidoneidade do objeto e da natureza intuitu personae da permissão de uso de bem público, que não se transfere sem anuência da Administração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.