AREsp 2287510 - DECISAO

AREsp 2287510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Estado, ciente do valor do aluguel fixado em juízo e reconhecido em acordo entre as partes, não poderia deixar de pagar a quantia fixada; tratando-se de contrato privado, não se aplica primazia do interesse público para justificar o descumprimento; eventual modificação do valor na ação revisional não afasta a obrigação de pagar o montante judicialmente fixado, podendo as diferenças ser cobradas posteriormente; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; impôs-se honorários de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Despejo, Ação Revisional De Aluguel, Adimplemento Substancial, Princípio Da Primazia Do Interesse Público, Boa Fé Objetiva, Cumprimento De Decisão Judicial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato De Locação Despejo Ação Revisional De Aluguel Adimplemento Substancial Princípio Da Primazia Do Interesse Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância de valor fixado em decisão judicial pelo Estado autoriza resolução do contrato e despejo
  2. 2 se o termo de rerratificação e os pagamentos efetuados pelo Estado descaracterizam inadimplemento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da primazia do interesse público em relação contratual de natureza privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Estado, ciente do valor do aluguel fixado em juízo e reconhecido em acordo entre as partes, não poderia deixar de pagar a quantia fixada; tratando-se de contrato privado, não se aplica primazia do interesse público para justificar o descumprimento; eventual modificação do valor na ação revisional não afasta a obrigação de pagar o montante judicialmente fixado, podendo as diferenças ser cobradas posteriormente; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; impôs-se honorários de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se