AREsp 2693726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: houve declaração contratual de vistoria e ciência do locatário sobre a ausência de licenças, o laudo pericial constatou irregularidades desde o início do contrato e não há cláusula impondo ao locador a regularização; assim, a alegada violação de dispositivos legais não se caracteriza e o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravantes: PAULO SAMPAIO TORRES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Posto De Combustíveis, Licença Ambiental, Alvará De Funcionamento, Entrega Do Imóvel Em Estado De Servir Ao Uso, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Contrato De Locação Posto De Combustíveis Licença Ambiental Alvará De Funcionamento Entrega Do Imóvel Em Estado De Servir Ao Uso +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SAMPAIO TORRES e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao objeto da locação (posto e equipamentos) e à entrega do bem em estado de servir ao uso
  2. 2 Se a obrigação de regularizar licenças ambientais e alvarás cabe ao locador ou ao locatário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: houve declaração contratual de vistoria e ciência do locatário sobre a ausência de licenças, o laudo pericial constatou irregularidades desde o início do contrato e não há cláusula impondo ao locador a regularização; assim, a alegada violação de dispositivos legais não se caracteriza e o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publicar-se