AREsp 2633782 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 54 da Lei 8.245/91 e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cláusula de exclusão de responsabilidade inaplicável, ensejando devolução da res sperata), aplicando-se as súmulas pertinentes (568/STJ, 211/STJ e 283/STF).

Parties: Agravante: UNITAH TATUAPE NORTE E EMPREENDIMENTO SPE LTDA; Agravada: CINTIA DE FREITAS FERREIRA HIPOLITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics: Contrato De Locação, Res Sperata, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Res Sperata Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNITAH TATUAPE NORTE E EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravante

CINTIA DE FREITAS FERREIRA HIPOLITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação do art. 1.022, II, do CPC
2 omissão/embargos de declaração
3 prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Majo os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).