AREsp 2706268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva do suposto fiador por assinatura apenas como representante da pessoa jurídica
2. 2 Validade temporal da fiança (se apenas pelo prazo inicial de 12 meses)
3. 3 Efeito da ausência de assinatura no campo do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.