AREsp 2560760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da sentença pela ausência de abusividade da multa e pela previsão de prorrogação tácita no contrato.

Parties
Agravante: Abelardo Beuttenmuller de Souza Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Contratual, Prorrogação Tácita Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Locação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Multa Contratual Prorrogação Tácita Do Contrato Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Abelardo Beuttenmuller de Souza Neto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Excessividade da multa contratual prevista no contrato de locação
  3. 3 Validade da prorrogação tácita do contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei n. 8.245/1991, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da sentença pela ausência de abusividade da multa e pela previsão de prorrogação tácita no contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.