AREsp 2553825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos subsídios aptos a alterar a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; e as teses que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CORREIA PINTO FILHO; Agravante: RAFAELA MACHADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Contrato De Locação, Execução De Título Extrajudicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Requisitos Do Art. 784, 786 E 803 Do CPC
Processual Civil Contrato De Locação Execução De Título Extrajudicial Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Requisitos Do Art. 784, 786 E 803 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CORREIA PINTO FILHO

Agravante

RAFAELA MACHADO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração do cotejo analítico para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos subsídios aptos a alterar a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; e as teses que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.