REsp 2172635 - DECISAO

REsp 2172635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a administradora de imóveis (recorrente) atua como mandatária do locador e, portanto, é ilegítima para figurar no polo passivo de ação fundada no contrato de locação; por essa razão o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, e foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a decisão proferida com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Precedente Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora de imóveis (arts. 667 e 675 do Código Civil e art. 114 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a administradora de imóveis (recorrente) atua como mandatária do locador e, portanto, é ilegítima para figurar no polo passivo de ação fundada no contrato de locação; por essa razão o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, e foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a decisão proferida com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. para figurar no polo passivo da demanda.
  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.