EAREsp 2647078 - ACORDAO

EAREsp 2647078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a fiança era ineficaz por ter sido prestada sem a necessária outorga uxória e não houve demonstração de má-fé da fiadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NORBERTO COELHO NETTO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Outorga Uxória, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 332/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Fiança Outorga Uxória Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO COELHO NETTO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 demonstração de má-fé da fiadora
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a fiança era ineficaz por ter sido prestada sem a necessária outorga uxória e não houve demonstração de má-fé da fiadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.