AREsp 2741328 - DECISAO

AREsp 2741328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes regimentais; ademais, o Tribunal a quo constatou que o autor/recorrido comprovou vínculo locatício e legitimidade...

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Parties
Agravante/recorrente: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Despejo, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contrato De Locação Despejo Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela juntada de documento sem intimação
  2. 2 Se o autor/recorrido comprovou a propriedade do imóvel (ônus da prova, art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se o recorrente comprovou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes regimentais; ademais, o Tribunal a quo constatou que o autor/recorrido comprovou vínculo locatício e legitimidade ativa mediante contrato e certidão cartorária, enquanto o recorrente não juntou provas aptas a afastar a inadimplência, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legalmente previstos