AREsp 2742338 - DECISAO

AREsp 2742338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apuração do quantum devido, necessária para habilitação do crédito na recuperação judicial, depende da liquidação da sentença e ações que buscam quantia ilíquida não são suspensas pelo art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, de modo que a matéria apreciada pelo Tribunal de origem não foi demonstrada como violadora de norma federal apta a fundamentar o recurso especial.

Parties
Agravante: R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação De Despejo, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Demandas (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Ação De Despejo Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Novação Suspensão De Demandas (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005) +2 more

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Parties

R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos originados de contrato de locação anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo recuperacional
  2. 2 Se a novação operada pelo plano de recuperação impede a execução em ação diversa
  3. 3 Se ações que perseguem quantia ilíquida são suspensas pela recuperação judicial (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apuração do quantum devido, necessária para habilitação do crédito na recuperação judicial, depende da liquidação da sentença e ações que buscam quantia ilíquida não são suspensas pelo art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, de modo que a matéria apreciada pelo Tribunal de origem não foi demonstrada como violadora de norma federal apta a fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º