REsp 2171549 - DECISAO

REsp 2171549 - DECISAO

O STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes consolidados, concluiu que a cumulação da perda do abono/bonificação de pontualidade com a multa contratual não configura bis in idem, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas de sucumbência.

Parties
Recorrente: MARCOS FERRAZ MONTEIRO; Autor: ARNALDO FERREIRA MÜLLER; Autor: JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
Contrato De Locação, Bonificação Por Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Coisa Julgada, Onerosidade Excessiva, Art. 421 Do CC, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Bonificação Por Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Coisa Julgada Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

MARCOS FERRAZ MONTEIRO

Recorrente

ARNALDO FERREIRA MÜLLER

Autor

JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a perda da bonificação por pontualidade pode ser cumulada com a multa contratual sem configurar bis in idem
  2. 2 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 502 do CPC e discussão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes consolidados, concluiu que a cumulação da perda do abono/bonificação de pontualidade com a multa contratual não configura bis in idem, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas de sucumbência.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.