AREsp 2637906 - DECISAO

AREsp 2637906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas sobre as condições de devolução do imóvel, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, similitude fática suficiente com o paradigma indicado para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: autora; Apelada/recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Contrato De Locação, Consignação De Chaves, Devolução Do Imóvel, Licenças Ambientais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental (provisório) Contrato De Locação Consignação De Chaves Devolução Do Imóvel Licenças Ambientais Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Apelante/recorrente

ré

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 encerramento da relação locatícia condicionado à entrega do imóvel no estado recebido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas sobre as condições de devolução do imóvel, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, similitude fática suficiente com o paradigma indicado para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.