AREsp 2434232 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura Ribeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO . PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. No caso, o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante sobre ônus probatório exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas, procedimento vedado em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMANCIO PEREIRA e OUTRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 487/490). Em suas razões (e-STJ fls. 493/501), os agravante s alegam que os óbices apontados não se aplicam à espécie. Defendem, em síntese, que: "(..) In casu, não se trata de buscar, através do N. Apelo, interpretação de cláusula contratual, mas de aplicação da Lei, posto que o Tribunal Bandeirante, ao negar provimento ao recurso de apelação dos agravantes, negou vigência ao art. 54, II, do Código Civil. Referido dispositivo legal, dispõe que cabe ao Estatuto das Associações, dispor expressamente acerca dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos seus associados. Neste passo, o art. 8º do Estatuto da Agravada (fl. 6), na contramão do decidido pelo Tribunal a quo, não prevê a necessidade de regularização cadastral junto ao Banco do Brasil, para que um membro seja admitido ou demitido dos seus quadros de associados." (e-STJ fls. 497/498). Por fim, aduz que não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ no que tange à inexistência de prova acerca de fato extintivo do direito dos agravantes. Impugnação às e-STJ fls. 506/516. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO . PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. No caso, o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante sobre ônus probatório exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas, procedimento vedado em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs: "(..) As partes celebraram contrato de locação para fins residenciais, referente a uma chácara localizada em Brotas/SP, pelo prazo de 30 meses (de 23/08/2013 a 22/02/2016) e valor mensal de R$250,00 (fls.18/20). Restou incontroverso que os locatários permaneceram no imóvel após o término do prazo determinado e que não efetuaram o pagamento dos aluguéis e encargos, recaindo a controvérsia sobre a natureza da ocupação do bem após a referida data. Os apelantes sustentam que se tornaram associados e que, em razão disso, o contrato de locação foi extinto, não sendo devido o pagamento de quaisquer valores. Cumpre observar que não há menção no contrato de locação a respeito de tal possibilidade, tampouco documento escrito diverso tratando da alteração da relação estabelecida entre as partes quanto ao imóvel. A ata da assembleia realizada em 18/04/2016 indica que a inclusão dos apelantes no quadro de associados foi aprovada em votação (fls. 53/54). Contudo, a apelada comprovou que encaminhou notificação aos locatários informando a necessidade urgente de total regularização cadastral no Banco do Brasil .. lembramos que foi condicionada a aprovação no quadro associativa à completa documentação .. reafirmamos que em reunião em 15/05/16 foi dado mais uma oportunidade até 20/05/16 para a devida regularização. Sendo assim, devemos informá-los da necessidade de atender ao aviso, pois do contrário, a assembleia deverá se manifestar, pois precisamos definir urgente o quadro associativo (fls. 21 e 197). Em assembleia realizada em 05/06/2016, houve votação para a expulsão do casal apelante do quadro associativo, tendo em vista a existência de pendências e restrições não regularizadas em seus nomes (fls. 198). E, de fato, os nomes dos apelantes não estão relacionados na lista dos associados, apresentada às fls. 201/202. Nota-se que, discordando os apelantes quanto ao procedimento e motivo da expulsão, poderia ter havido o seu questionamento, inclusive judicialmente, porém, não há notícias a respeito. Tais questões não foram especificamente impugnadas e fogem ao escopo de análise da presente demanda. Nesse contexto, tem-se que a apelada logrou demonstrar a relação locatícia e a ausência de pagamento, enquanto a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito da locadora, qual seja, a sua condição de associado no período cobrado. Como bem decidiu o douto Juízo da causa, Nesse ponto, destaco que, ainda que o requerido tivesse a expectativa de se tornar associado e, com isso, não mais pagar os aluguéis, enquanto não satisfeita a condição suspensiva da qual fora devidamente notificado, permaneceu válido e produzindo todos os efeitos o contrato de locação. .. Por tais razões, não há como acatar a alegação do requerido de que sua permanência no imóvel decorre da sua inclusão no quadro de associados e não do contrato de aluguel, de modo que, findado o período contratual de locação entre as partes, deveria a parte ré ter desocupado o imóvel no prazo estabelecido ou ter solicitado por escrito a prorrogação do contrato, conforme expressamente estabelecido no instrumento celebrado entre as partes, ou, no mínimo, ter continuado a realizar o pagamento dos aluguéis. (fls. 332) Considerando que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, §1º, da Lei 8.245/1991, é devido o pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2016, até a efetiva desocupação do imóvel" (e-STJ fls. 369/371). Dessa forma, para alterar as conclusões estabelecidas no acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contrato celebrado entre as partes e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. E ainda que assim não fosse, extrai-se das razões recursais que os agravantes, então recorrentes, não refutaram os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais entendeu : i) "Cumpre observar que não há menção no contrato de locação a respeito de tal possibilidade (tornarem-se associados), tampouco documento escrito diverso tratando da alteração da relação estabelecida entre as partes quanto ao imóvel", e ii) "Nota-se que, discordando os apelantes quanto ao procedimento e motivo da expulsão, poderia ter havido o seu questionamento, inclusive judicialmente, porém, não há notícias a respeito. Tais questões não foram especificamente impugnadas e fogem ao escopo de análise da presente demanda". O que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 373, I, do CPC, a Corte local asseverou que "Nesse contexto, tem-se que a apelada logrou demonstrar a relação locatícia e a ausência de pagamento, enquanto a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito da locadora, qual seja, a sua condição de associado no período cobrado" (e-STJ fl. 370), desse modo, a alteração de tal premissa é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, depende da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabe à parte autora provar o fato constitutivo do direito, e à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.084.961/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 - grifou-se). Assim, verifica-se que os recorrentes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a decisão combatida, que segue mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.