AREsp 2719683 - DECISAO

AREsp 2719683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência do art. 4º da Lei 8.245/91 e das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LOUZEIRO MUARRAMUASSA; Agravada: KESIA GONSALVES HOROVITS; Agravado: HENRIQUE DANIEL HOROVITS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Cláusula Penal Compensatória Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LOUZEIRO MUARRAMUASSA

Agravante

KESIA GONSALVES HOROVITS

Agravada

HENRIQUE DANIEL HOROVITS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 4º da Lei n. 8.245/91 quanto à proporcionalidade da cláusula penal
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência do art. 4º da Lei 8.245/91 e das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários anteriormente fixados ao agravante em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça.