AREsp 2789208 - DECISAO

AREsp 2789208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o vício formal apontado (ausência de assinatura da locadora) não ser apto a invalidar o contrato diante da assinatura do locatário e do fiador com reconhecimento de firma e da não negação da relação locatícia pelo locatário.

Parties
Agravante: UILSON CORREA FIGUEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Justiça Gratuita, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Lei 14.010/2020
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Justiça Gratuita Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 283/stf +2 more

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Parties

UILSON CORREA FIGUEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura da locadora no contrato de locação
  2. 2 ônus da prova quanto à existência da relação locatícia (art. 373, I, CPC)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o vício formal apontado (ausência de assinatura da locadora) não ser apto a invalidar o contrato diante da assinatura do locatário e do fiador com reconhecimento de firma e da não negação da relação locatícia pelo locatário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.