AREsp 2720502 - DECISAO

AREsp 2720502 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastamento da multa rescisória por força maior/pandemia e reconhecimento de abusividade no condicionamento dos descontos) e a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE; Agravado/recorrido: Iguatemi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Por Rescisão Antecipada, Força Maior, Pandemia COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Descontos Condicionados Pela Locadora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Contratual Contrato De Locação Multa Por Rescisão Antecipada Força Maior Pandemia COVID 19 Teoria Da Imprevisão +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

Iguatemi

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da multa por rescisão antecipada em face da pandemia
  3. 3 abusividade do condicionamento de descontos à quitação de todas as pendências

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastamento da multa rescisória por força maior/pandemia e reconhecimento de abusividade no condicionamento dos descontos) e a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Considerada a sucumbência recíproca, majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida
  • Mantém-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça