AREsp 2709326 - DECISAO

AREsp 2709326 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do TJMG não apresenta omissão ou contradição interna, tendo-se pautado nas provas (inclusive no laudo pericial) e nas normas aplicáveis; assim, não há nulidade a ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; além disso, foram majorados os honorários da recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização De Benfeitorias, Motivação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Indenização De Benfeitorias Motivação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à validade do laudo pericial
  3. 3 alegada contradição pelo não reconhecimento do termo inicial de vigência da cláusula contratual n.18

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do TJMG não apresenta omissão ou contradição interna, tendo-se pautado nas provas (inclusive no laudo pericial) e nas normas aplicáveis; assim, não há nulidade a ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; além disso, foram majorados os honorários da recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa principal
  • Publique-se