AREsp 2795447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, ao atacar apenas o art. 22, VII, da Lei 8.245/91, deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado no art. 7º, II, da Lei 7.713/1988), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o...

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Parties
Agravante: CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT; Agravado: JOSE PERES CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Responsabilidade Do Locatário Pelo Recolhimento Do IRRF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Contrato De Locação Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Responsabilidade Do Locatário Pelo Recolhimento Do IRRF Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT

Agravante

JOSE PERES CAIXETA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da pessoa jurídica locatária pelo desconto e recolhimento do imposto de renda retido na fonte relativo a aluguéis pagos a pessoa física
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, ao atacar apenas o art. 22, VII, da Lei 8.245/91, deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado no art. 7º, II, da Lei 7.713/1988), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT.