AREsp 2169229 - DECISAO

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Admitiu-se a comprovação posterior da suspensão do expediente para fins de tempestividade, mas o agravo não conheceu por outros fundamentos: não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 503, § 1º do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência das pretensões ao valorar o conjunto fático-probatório, concluindo pela fragilidade das provas e pela existência de fato impeditivo trazido pelo réu (ônus do réu, art. 373, II), sendo vedado ao STJ o reexame dessas questões fáticas (Súmula 7/STJ); por fim, manteve-se que os lucros cessantes demandam comprovação concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Contrato De Locação, Responsabilidade Civil, Prova, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento relativo ao art. 503, § 1º do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se a comprovação posterior da suspensão do expediente para fins de tempestividade, mas o agravo não conheceu por outros fundamentos: não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 503, § 1º do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência das pretensões ao valorar o conjunto fático-probatório, concluindo pela fragilidade das provas e pela existência de fato impeditivo trazido pelo réu (ônus do réu, art. 373, II), sendo vedado ao STJ o reexame dessas questões fáticas (Súmula 7/STJ); por fim, manteve-se que os lucros cessantes demandam comprovação concreta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.