AREsp 2638033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem por ausência de omissão relevante e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HOTEL GERIÁTRICO DANTAS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada na origem com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Contrato De Locação, Responsabilidade Pela Conservação Do Imóvel, Laudo De Vistoria, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Responsabilidade Pela Conservação Do Imóvel Laudo De Vistoria Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

HOTEL GERIÁTRICO DANTAS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade e força probante do laudo de vistoria final não assinado pela locatária
  3. 3 responsabilidade do locatário por desgastes normais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem por ausência de omissão relevante e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada na origem com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC
  • Manter a sucumbência fixada na origem