AREsp 2859657 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque, tendo o Tribunal de origem analisado e concluído que o apelante não demonstrou a redução do faturamento e os prejuízos decorrentes da pandemia, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem. Não se configurou litigância de má-fé. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ SIMÕES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Despejo Por Falta De Pagamento Teoria Da Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ANDRÉ SIMÕES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão/da onerosidade excessiva em contrato de locação em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 ônus probatório do locatário quanto ao pagamento e comprovação de prejuízos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, tendo o Tribunal de origem analisado e concluído que o apelante não demonstrou a redução do faturamento e os prejuízos decorrentes da pandemia, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem. Não se configurou litigância de má-fé. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.