AREsp 2609080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, provas e interpretação contratual, concluiu pela inexistência de acordo de distrato e declarou a cláusula de rescisão antecipada conflitante e nula à luz da Lei do Inquilinato (art. 45), de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, outras teses não foram prequestionadas, atraindo aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: QUALY GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. (ou LANDMARK SERVICES ADMINISTEM REVISAR ISTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Lei Do Inquilinato, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locatício Contrato De Locação Cláusula Penal Rescisão Contratual Lei Do Inquilinato Prequestionamento +1 more

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Parties

QUALY GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. (ou LANDMARK SERVICES ADMINISTEM REVISAR ISTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 110, 421, 421-A, 422 e 425 do Código Civil
  2. 2 validade de cláusula contratual que prevê rescisão no 12º mês
  3. 3 nulidade de cláusula que elide objetivos da Lei do Inquilinato (art.45)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, provas e interpretação contratual, concluiu pela inexistência de acordo de distrato e declarou a cláusula de rescisão antecipada conflitante e nula à luz da Lei do Inquilinato (art. 45), de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, outras teses não foram prequestionadas, atraindo aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.