REsp 1938316 - ACORDAO

REsp 1938316 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial restou prejudicado diante do óbice que impediu a admissão pela alínea 'a' e da ausência de cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Recorrente: GETULIO PINHEIRO DE BRITO; Recorrido: MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTÁLMICAS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Locação, Prescrição, Incapacidade Civil, Despesas Acessórias, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Prescrição Incapacidade Civil Despesas Acessórias Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GETULIO PINHEIRO DE BRITO

Recorrente

MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTÁLMICAS EIRELI - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para cobrança de aluguéis e despesas acessórias
  2. 2 suspensão ou interrupção da prescrição em razão de incapacidade civil
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial restou prejudicado diante do óbice que impediu a admissão pela alínea 'a' e da ausência de cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não terem sido fixados em primeiro grau de jurisdição.