AREsp 2582345 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de que sua pretensão exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (proposta de locação, aditivo e notas fiscais) para demonstrar a relação contratual e o inadimplemento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Equipamentos, Cobrança, Relação Negocial, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processual Civil Contrato De Locação Equipamentos Cobrança Relação Negocial Inadimplemento Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial era inepta por ausência de documentos essenciais (art. 319, VI e art. 320 do CPC)
  2. 2 Se a parte autora comprovou a celebração do contrato de locação e o inadimplemento (ônus da prova, art. 373, I do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de que sua pretensão exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (proposta de locação, aditivo e notas fiscais) para demonstrar a relação contratual e o inadimplemento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.