AREsp 2869050 - DECISAO

AREsp 2869050 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porquanto os fundamentos relativos à validade do contrato e à utilização do imóvel foram comprovados nos autos (ata notarial e extrato de cadastro imobiliário) e sua impugnação não ocorreu de forma específica, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/agravante: Promex do Brasil LTDA; Apelado/agravado: Município de Belo Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência, Agravo Conhecido E Decidido Nos Próprios Autos
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Locação, Responsabilidade Da Administração Pública, Prova Documental (ata Notarial, Cadastro Imobiliário), Súmulas, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Contrato De Locação Responsabilidade Da Administração Pública Prova Documental (ata Notarial, Cadastro Imobiliário) Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Promex do Brasil LTDA

Apelante/agravante

Município de Belo Jardim

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência, Agravo Conhecido E Decidido Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e eficácia de contrato de locação entre particular e Município sem observância estrita da Lei 8.666/93
  3. 3 responsabilidade da Administração pelo pagamento de aluguéis em caso de utilização de imóvel particular

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porquanto os fundamentos relativos à validade do contrato e à utilização do imóvel foram comprovados nos autos (ata notarial e extrato de cadastro imobiliário) e sua impugnação não ocorreu de forma específica, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo