AREsp 2927651 - DECISAO

AREsp 2927651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte de origem e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais e regimentais.

Parties
Agravante: SPA PETS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais, Benfeitorias, Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Indenização Por Danos Materiais Benfeitorias Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SPA PETS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do silêncio/ausência de impugnação específica do réu quanto a alegações fáticas (art. 341 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte de origem e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.