AREsp 2968262 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão impugnado quanto à questão da natureza adesiva do contrato, que a Corte estadual enfrentou e fundamentou a matéria, e que, para alterar o entendimento sobre aplicação do art. 54 da Lei do Inquilinato ou reconhecer natureza adesiva seria necessário reexaminar provas e questões fáticas, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: OCA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Contrato De Adesão, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Contrato De Adesão Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OCA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 natureza adesiva do contrato de locação e interpretação favorável ao aderente (art. 423 CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 8.245/1991 às relações locatícias em shopping

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão impugnado quanto à questão da natureza adesiva do contrato, que a Corte estadual enfrentou e fundamentou a matéria, e que, para alterar o entendimento sobre aplicação do art. 54 da Lei do Inquilinato ou reconhecer natureza adesiva seria necessário reexaminar provas e questões fáticas, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.