AREsp 2637133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões (não havendo omissão), aplicou a jurisprudência de que o CDC não se aplica às locações regidas pela Lei 8.245/91 (logo não cabia reduzir a multa contratual de 10% para 2%), e porque as alegações de falta de prova exigiriam reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIDADE NOVA PRÉ-VESTIBULAR LTDA.; Agravante: CIDADE NOVA PRÉ-VESTIBULAR LTDA. (EPP); Agravante: PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR; Agravante: PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Locação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Moratória Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Contrato De Locação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Multa Moratória Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIDADE NOVA PRÉ-VESTIBULAR LTDA.

Agravante

CIDADE NOVA PRÉ-VESTIBULAR LTDA. (EPP)

Agravante

PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR

Agravante

PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação
  3. 3 possibilidade de redução judicial da multa moratória contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões (não havendo omissão), aplicou a jurisprudência de que o CDC não se aplica às locações regidas pela Lei 8.245/91 (logo não cabia reduzir a multa contratual de 10% para 2%), e porque as alegações de falta de prova exigiriam reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada