REsp 2019921 - DECISAO

REsp 2019921 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações, concluiu pela validade da vistoria e pela ausência de comprovação de danos por mau uso, de modo que qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: REI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 23 Da Lei 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Indenização Por Danos Materiais Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

REI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa
  2. 2 se a decisão recorrida foi extra petita
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações, concluiu pela validade da vistoria e pela ausência de comprovação de danos por mau uso, de modo que qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.