AREsp 2819469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial
2. 2 possibilidade de alegação de anulabilidade da fiança pela pessoa jurídica fiadora quando ausente outorga uxória prestada por sócia administradora
3. 3 legitimidade para pleitear anulação da fiança: cônjuge não subscritor versus próprio fiador

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado tempestivo. No mérito, prevaleceu o entendimento de que, quando a fiança é prestada por pessoa jurídica, o patrimônio em risco é o da empresa e não o dos sócios; a ausência de outorga uxória configura anulabilidade cujo alegante legítimo é o cônjuge não subscritor, e não o próprio fiador/pessoa jurídica. Como o suposto cônjuge prejudicado não interveio e a alegação foi feita pela própria sociedade fiadora, não se admite a anulação pleiteada por este terceiro, sendo mantida a decisão de origem e negado provimento ao agravo. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé à recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.