AREsp 2684838 - DECISAO

AREsp 2684838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolvia interpretação das cláusulas contratuais e valoração de prova pericial, matérias de índole fática e de direito contratual cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7 e Súmula 5); os embargos de declaração não demonstraram omissão ou ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade, razão pela qual não houve violação de dispositivos processuais apontados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Benfeitorias, Indenização, Interpretação Contratual, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Benfeitorias Indenização Interpretação Contratual Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23, III, Lei n. 8.245/1991 e 569, IV, do Código Civil por não reconhecimento de obrigação de indenizar
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 11, 489, II, e 1.022, I, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de matéria que envolve interpretação contratual e prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolvia interpretação das cláusulas contratuais e valoração de prova pericial, matérias de índole fática e de direito contratual cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7 e Súmula 5); os embargos de declaração não demonstraram omissão ou ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade, razão pela qual não houve violação de dispositivos processuais apontados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar, em 2%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se