AREsp 2970654 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo nos autos demonstração de atuação extrajudicial que autorizasse a cobrança de honorários contratuais; ademais, a ausência de impugnação específica quanto à prevalência dos honorários sucumbenciais sobre os contratuais inviabiliza o recurso, à luz da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Locação, Honorários Advocatícios Contratuais, Atuação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Contrato De Locação Honorários Advocatícios Contratuais Atuação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabível a condenação das rés/locatárias ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais?
  2. 2 necessidade de comprovação da atuação extrajudicial para cobrança de honorários contratuais
  3. 3 prevalência de honorários sucumbenciais sobre honorários contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo nos autos demonstração de atuação extrajudicial que autorizasse a cobrança de honorários contratuais; ademais, a ausência de impugnação específica quanto à prevalência dos honorários sucumbenciais sobre os contratuais inviabiliza o recurso, à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.