AREsp 2529784 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de contrato de locação por prazo indeterminado em razão da perda do prazo decadencial para a ação renovatória; a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação Renovatória, Decadência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Ação Renovatória Decadência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato de locação por prazo determinado versus por prazo indeterminado
  2. 2 decadência do prazo para ajuizamento da ação renovatória (art. 51, §5º da Lei 8.245/91)
  3. 3 alegada omissão em examinar pedidos subsidiários (arts. 326, caput; 1.013, §2º; 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de contrato de locação por prazo indeterminado em razão da perda do prazo decadencial para a ação renovatória; a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada omissão não foi impugnada especificamente, justificando a inadmissão conforme Súmula 283/STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015