AREsp 2845581 - DECISAO

AREsp 2845581 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada na rejeição dos embargos de declaração, por reconhecer que a oposição dos aclaratórios com objetivo de prequestionamento não configura, por si só, empirismo protelatório (Súmula 98/STJ e art. 1.026 CPC). Manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que a multa rescisória prevista no contrato não era exigível diante do atraso excessivo na entrega do empreendimento e da impossibilidade de imputar exclusivamente à locatária a culpa pela resilição, decisão que não comporta reexame em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA; Embargada/embargante: Ótica Matano Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo conhecido parcialmente e provido para afastar a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais razões do acórdão recorrido
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Rescisória, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 98/stj, Art. 54 Lei Nº 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Multa Rescisória Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Embargos À Execução Embargos De Declaração +4 more

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Ótica Matano Comercial Ltda.

Embargada/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa rescisória prevista em contrato de locação
  2. 2 nulidade da citação por endereço diverso
  3. 3 admissibilidade/omissão em embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada na rejeição dos embargos de declaração, por reconhecer que a oposição dos aclaratórios com objetivo de prequestionamento não configura, por si só, empirismo protelatório (Súmula 98/STJ e art. 1.026 CPC). Manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que a multa rescisória prevista no contrato não era exigível diante do atraso excessivo na entrega do empreendimento e da impossibilidade de imputar exclusivamente à locatária a culpa pela resilição, decisão que não comporta reexame em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e provido para afastar a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais razões do acórdão recorrido

Orders

  • afastar a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada por ocasião da rejeição dos embargos de declaração
  • deixar de majorar os honorários advocatícios