AREsp 2720532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se reconheceu omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; na parte conhecida negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decretou-se, assim, a impossibilidade de acolher a pretensão recursal nesta instância e majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Por Rescisão Antecipada, Pandemia/covid 19, Teoria Da Imprevisão, Fato Do Príncipe/força Maior, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Multa Por Rescisão Antecipada Pandemia/covid 19 Teoria Da Imprevisão Fato Do Príncipe/força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa violação dos arts. 421, parágrafo único, e 884 do Código Civil e art. 54 da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 aplicabilidade da multa resolutória contratual em face da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se reconheceu omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; na parte conhecida negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decretou-se, assim, a impossibilidade de acolher a pretensão recursal nesta instância e majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negue-se-lhe provimento.