AREsp 2762247 - ACORDAO

AREsp 2762247 - ACORDAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que a garantia era fiança (não seguro-fiança) e que a mora do fiador se caracteriza automaticamente no vencimento da obrigação (art. 397 CC).

Parties
Agravante/recorrente: REAL AFIANÇADORA LTDA; Embargada/recorrida: G.R.E. Gran Real State Administração e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Mora, Seguro Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Contrato De Locação Fiança Mora Seguro Fiança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REAL AFIANÇADORA LTDA

Agravante/recorrente

G.R.E. Gran Real State Administração e Empreendimentos Ltda

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia do fiador sobre a inadimplência do locatário extingue a obrigação de garantia no contrato de locação
  2. 2 Se a garantia contratada configura fiança ou seguro-fiança
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que a garantia era fiança (não seguro-fiança) e que a mora do fiador se caracteriza automaticamente no vencimento da obrigação (art. 397 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial