AREsp 2028413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova pericial) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento de suporte fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MADSON ANDRÉ ESPERANÇA DE FREITAS; Agravante: ANDERSON PATRÍCIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Luvas (adiantamento Locativo), Benfeitorias, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Luvas (adiantamento Locativo) Benfeitorias Prova Pericial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

MADSON ANDRÉ ESPERANÇA DE FREITAS

Agravante

ANDERSON PATRÍCIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de gastos com benfeitorias necessárias da dívida por luvas
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar natureza e montante das benfeitorias
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova pericial) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento de suporte fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.