AREsp 2985856 - ACORDAO

Não conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões sobre legitimidade passiva e inadimplemento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties: Agravante: POWER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DI NAPOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Contrato De Locação, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

POWER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DI NAPOLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da pessoa demandada
2 alegação de inadimplemento contratual
3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo conhecido
Não conhecer do recurso especial