REsp 2126469 - ACORDAO

REsp 2126469 - ACORDAO

A proposta da PREVI condicionava expressamente a não aplicação do reajuste de 2016 à renovação contratual com formalização de aditivo, condição que não se concretizou; na ausência de aceitação nos termos do art. 427 do Código Civil não houve formação de novo acordo, devendo prevalecer o reajuste anual originalmente pactuado pelo IGP-M; ademais, a alegação de nulidade por julgamento virtual dos embargos é inviável em razão da aplicação analógica da Súmula 399/STF ao regimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida / Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Aceitação De Proposta Condicionada, Reajuste De Aluguel (igp M), Súmula 399/stf
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Embargos De Declaração Aceitação De Proposta Condicionada Reajuste De Aluguel (igp M) +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente / Exequente

UNIÃO

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta da PREVI condicionando a não aplicação do reajuste de 2016 à renovação contratual foi aceita e vinculativa
  2. 2 Se, diante da ausência de formalização de aditivo, o contrato deve ser executado nos termos originais com aplicação do reajuste anual pactuado (IGP-M)

Ratio Decidendi

A proposta da PREVI condicionava expressamente a não aplicação do reajuste de 2016 à renovação contratual com formalização de aditivo, condição que não se concretizou; na ausência de aceitação nos termos do art. 427 do Código Civil não houve formação de novo acordo, devendo prevalecer o reajuste anual originalmente pactuado pelo IGP-M; ademais, a alegação de nulidade por julgamento virtual dos embargos é inviável em razão da aplicação analógica da Súmula 399/STF ao regimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou devido o montante de R$ 2.908.963,44, atualizado até dezembro de 2017