AREsp 2757237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgado (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada cumulação de verbas por ausência de indicação de dispositivo federal (incidindo Súmula 284/STF), e a revisão do montante da multa exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da...

Parties
Agravante/recorrente: AMÉRICA TAMPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Contratual, Rescisão Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Execução Contrato De Locação Multa Contratual Rescisão Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

AMÉRICA TAMPAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgado (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada cumulação de verbas por ausência de indicação de dispositivo federal (incidindo Súmula 284/STF), e a revisão do montante da multa exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.