AREsp 2536330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, distinguiu corretamente as relações jurídicas (locador/locatário regidas pela Lei 8.245/91 e locador/imobiliária regida pelo CDC), estabeleceu que as obrigações locatícias vinculam o locador e que a imobiliária presta serviços de administração sem solidariedade ou subsidiariedade, e concluiu que verificação da responsabilidade da imobiliária dependeria de reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à aplicação da Lei n. 943/2008 foi obstada pela Súmula 280 do STF. Por tais motivos...

Parties
Autor/locatário: GABRIEL; Autor/locatário: GABRIELA; Réu/locador: JOSÉ SEBASTIÃO; Réu/imobiliária: PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prestação De Serviços (administração Imobiliária), Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Erro Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Locação Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prestação De Serviços (administração Imobiliária) Atualização Monetária +4 more

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Parties

GABRIEL

Autor/locatário

GABRIELA

Autor/locatário

JOSÉ SEBASTIÃO

Réu/locador

PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/imobiliária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da imobiliária pela administração do imóvel
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre locador, locatário e imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, distinguiu corretamente as relações jurídicas (locador/locatário regidas pela Lei 8.245/91 e locador/imobiliária regida pelo CDC), estabeleceu que as obrigações locatícias vinculam o locador e que a imobiliária presta serviços de administração sem solidariedade ou subsidiariedade, e concluiu que verificação da responsabilidade da imobiliária dependeria de reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à aplicação da Lei n. 943/2008 foi obstada pela Súmula 280 do STF. Por tais motivos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se